Lei do DF que regula corte de energia e telefonia por falta de pagamento é inconstitucional
18 de fevereiro de 2021Prevaleceu o entendimento de que a lei distrital, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia e internet, invadiu a esfera de competências da União
Dirigir veículo oficial ingerindo bebida alcoólica gera improbidade administrativa, decide TJRO
18 de fevereiro de 2021Ele foi flagrado por policiais militares, na madrugada do dia 30 de outubro de 2015, dirigindo um veículo oficial do Estado de Rondônia, com suspeita de embriaguez
O Estado de Rondônia pagará indenização por atendimento inadequado no HB
18 de fevereiro de 2021Por negligência médico-hospitalar, a indenizar um estivador que ficou incapacitado para o trabalho braçal em razão da não realização da cirurgia de uma fratura do Anel Pélvico no Hospital de Base Ary Pinheiro, no ano de 2014
OAB lança campanha “Contrate Advogado(a) de Rondônia”
18 de fevereiro de 2021Com o incremento das audiências virtuais, OAB alerta para possível infração ética por parte de profissionais de outros estados
CNJ acompanha criação de comitês regionais contra assédio e discriminação
17 de fevereiro de 2021Foram avaliadas as primeiras respostas recebidas sobre a criação de comitês estaduais para abordar a temática nos tribunais e conselhos de Justiça, que irão viabilizar a coleta de dados nacionais sobre casos e ações de prevenção
Consulta pública institucional subsidiará CNJ na regulamentação da transferência de presos
17 de fevereiro de 2021Ficam de fora dessa consulta pública as transferências de presos para penitenciárias federais
Acusado de chefiar organização especializada em crimes contra bancos permanecerá preso
17 de fevereiro de 2021Ao decretar a prisão preventiva, o juiz apontou que o suspeito e os demais investigados atuavam em mais de um estado e teriam alto grau de especialização na prática dos crimes contra bancos
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
17 de fevereiro de 2021Com a decisão, a obrigação do fiador em relação aos efeitos da fiança ficou limitada a 60 dias após a notificação do locador
Mantido bloqueio de bens contra suspeito de negociar compra de votos para escolha do Rio nas Olimpíadas de 2016
17 de fevereiro de 2021O esquema foi investigado pela Polícia Federal na Operação Unfair Play
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia
17 de fevereiro de 2021Além disso, a Corte apontou que o entendimento é o mais condizente com os direitos fundamentais reconhecidos pelo Brasil em favor das crianças e adolescentes com deficiência