MP recorre de decisão em que mãe perde guarda por morar em favela
24 de julho de 2019Em nota, o MP considerou a decisão de entregar a criança ao pai, que vive em Santa Catarina, absurda e preconceituosa e disse que vai agir na qualidade de garantidor da ordem jurídica e dos direitos democráticos.
PGR questiona no Supremo leis estaduais sobre sucumbência a procuradores
24 de julho de 2019Desde o fim de 2018, a PGR ajuizou ações questionando normas estaduais de RO, SP, PB,RN, PR, AL e RS que permitem o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores estaduais.
Caminhão cai de ponte e município é condenado pelo TJRO a indenizar donos
24 de julho de 2019Quem arcará com tal indenização é o Município de Nova Mamoré
OAB/RO propõe reclamação junto ao STF para garantir acesso de advogado a inquérito
24 de julho de 2019O presidente da OAB/RO, Elton Assis, fala que é prerrogativa do advogado e direito do cidadão que o defensor tenha acesso a todos os documentos dos autos.
Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
24 de julho de 2019Ao dar provimento ao recurso, a ministra reconheceu a necessidade de inclusão do crédito pretendido no plano de recuperação da sociedade recorrida.
Bolsonaro retira OAB do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
24 de julho de 2019Entre as vagas retiradas da composição do Conselho está a de um jurista, a ser indicado pela OAB.
MP-RO emite Nota Técnica sobre princípio da insignificância nos crimes contra ordem tributária
24 de julho de 2019O princípio da insignificância consiste em reconhecer que algumas condutas, apesar de previstas como crime, não afetam o bem protegido pela Norma Penal, dada a insignificância da lesão
Raquel Dodge recorre contra suspensão de investigações que usaram dados fiscais e bancários sem autorização judicial
23 de julho de 2019Para a PGR, decisão do presidente do STF extrapolou o pedido na reclamação, além de tratar situações diversas como semelhantes
Empresa com faturamento penhorado poderá ganhar o direito de participar de licitações
23 de julho de 2019O texto estabelece que o valor da penhora ficará limitado a 20% do faturamento mensal da empresa
DECISÃO: Candidatos empatados na última classificação de aprovados não serão considerados reprovados
23 de julho de 2019Foi alegado pela impetrante, em sua apelação, que, “no caso de empate no limite das vagas, todos aqueles que obtiveram a mesma pontuação hão de ser considerados aprovados, ainda que extrapolem esses limites”