Supremo julga inconstitucional norma do CTB que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito
11 de abril de 2019O Plenário manteve a validade de exigências previstas no CTB para a emissão certificados de registro de veículo e de licenciamento anual, mas afastou a autorização para o Conselho Nacional de Trânsito estabelecer sanções.
Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional
11 de abril de 2019A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra alterações promovidas em 2017 na Lei de Registros Públicos. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Restabelecida justa causa de empregado que beijou colega à força
11 de abril de 2019A atitude foi enquadrada como incontinência de conduta.
PGR diz que prefeitos podem ser penalizados concomitantemente pela Lei de Responsabilidade e por improbidade
11 de abril de 2019Em memorial, Raquel Dodge diz que responsabilizações são compatíveis e convivem no mesmo ordenamento jurídico-constitucional.
PGR: porte de arma para agentes de segurança socioeducativos é inconstitucional
11 de abril de 2019Norma de Santa Catarina é alvo de ADI por conceder porte de arma de fogo à categoria não prevista em lei nacional.
XXVIII Exame de Ordem: Confira o resultado definitivo da 1ª fase
11 de abril de 2019Locais de realização da prova prático-profissional serão divulgados na Internet, no site da FGV, na data provável de 29 de abril de 2019.
PGR recorre de decisão que arquivou inquérito contra desembargador que concedeu habeas corpus a Lula
10 de abril de 2019Em agravo de instrumento enviado ao STF, Raquel Dodge argumenta que Poder Judiciário somente pode arquivar de ofício investigação em caso de ilegalidade evidente
AGU elabora novos pareceres sobre servidores e repasse de verba durante eleição
10 de abril de 2019Outros dois pareceres definem que se um servidor estiver sendo investigado no âmbito de inquérito policial ou ação penal por crime que também seja infração administrativa (como abandono de cargo), a administração pública considerará, na sua própria investigação das irregularidades, o tempo de prescrição aplicável ao crime.
Advocacia-Geral garante continuidade de concurso da Polícia Rodoviária Federal
10 de abril de 2019O certame fora suspenso no decorrer de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para que as provas de aptidão física e o curso de formação fossem adaptadas às pessoas com deficiências
Quarta Turma mantém bebê com casal acusado de adoção irregular
10 de abril de 2019O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que, para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), é imperativa a observância do melhor interesse do menor.