Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decide Primeira Turma
19 de setembro de 2024O entendimento reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que havia restringido a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos aos agentes públicos
TRT-14 é premiado por destaque em programa de inovação do CSJT
19 de setembro de 2024O reconhecimento nacional veio pela excelência e compromisso da Setic com a inovação no Programa Startups JT e nas startups Sentença Multimídia e o Concilia JT
STF admite possibilidade de acordo de não persecução penal em ações iniciadas antes de 2020
19 de setembro de 2024Quase 1,7 milhão de ações penais podem ser afetadas pela decisão do plenário que garantiu retroatividade aos ANPP
Máfia das Próteses: empresa é condenada a pagar R$ 15 milhões por danos morais coletivos
19 de setembro de 2024Multinacional alemã pagava propina a médicos mineiros para aumentar suas vendas de órteses e próteses
Projeto aumenta as penas para crimes cibernéticos contra figuras públicas
19 de setembro de 2024O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi designado relator
Feminicídio: Acusado de asfixiar mulher tem recurso negado e vai a júri
19 de setembro de 2024Consta na decisão judicial que o réu e a vítima conviviam há um ano e tinham uma união turbulenta com histórico de violência por parte do acusado
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
18 de setembro de 2024Acordos podem ser propostos pelo MP nos casos em que não houver condenação definitiva, mesmo sem a confissão do réu
Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa
18 de setembro de 2024De acordo com a CLT, a possibilidade de desistência termina com a apresentação da contestação
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência
18 de setembro de 2024Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, para desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa é necessário verificar se existe confusão patrimonial com a falida ou desvio de finalidade
Suspensa ação trabalhista em que mãe do menino Miguel pede indenização por danos morais
18 de setembro de 2024Paralelamente à ação na Justiça do Trabalho, foi ajuizada outra na Justiça comum estadual, relacionada à morte de Miguel, que caiu do nono andar do prédio no qual a sua mãe trabalhava como doméstica