Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF
15 de dezembro de 2023Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria
Corte Especial desmembra denúncia sobre esquema criminoso no Acre e mantém competência do STJ para processar o governador
14 de dezembro de 2023Como consequência, a denúncia contra os investigados que não têm foro por prerrogativa de função será distribuída para os juízos criminais competentes
Nota pública – OABRO repudia ato criminoso contra empresa Havan, em Porto Velho
14 de dezembro de 2023Durante a madrugada desta quinta-feira, a estátua, símbolo da empresa, foi destruída por criminosos
Conselho Pleno determina exclusão de advogada dos quadros da Ordem
14 de dezembro de 2023O presidente Márcio Nogueira destaca que a pena de exclusão dos quadros da OAB se impõe como medida de justiça e de defesa de toda a categoria
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma
14 de dezembro de 2023O juízo de primeiro grau considerou que a redução foi indevida e determinou que o plano mantivesse o home care de forma integral
Condenação de empresa de vigilância a cumprir cota de aprendiz tem abrangência nacional
14 de dezembro de 2023Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública
Frigorífico é condenado a indenizar trabalhadora vítima de estupro cometido por supervisor
14 de dezembro de 2023Ato de violência ocorreu em cidade do Paraná, após o trabalho. Na decisão, foi aplicado o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ
STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade
14 de dezembro de 2023Parlamentares terão 18 meses para legislar sobre regras do benefício
STF tem 2 votos por regulamentação da licença-paternidade no Congresso
14 de dezembro de 2023Julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira
Intimação de ofício para DP assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima, decide Sexta Turma
13 de dezembro de 2023Para o colegiado, a presença da DP nos espaços judiciais e extrajudiciais não se restringe à atividade de representação