Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
28 de maio de 2021O relator do caso no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que a Constituição impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade (artigo 93, IX)
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
28 de maio de 2021Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, mas acabou sendo penhorado pela Justiça do Trabalho
Supremo anula delação premiada de Sérgio Cabral
28 de maio de 2021Ex-governador do Rio está preso por corrupção desde novembro de 2016
Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada
28 de maio de 2021Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet
No Supremo, AGU confirma a constitucionalidade da ação civil pública em ação de desapropriação
28 de maio de 2021Prevaleceu tese de que trânsito em julgado de ação desapropriatória não impede propositura de ação civil pública para discutir a dominialidade de bem expropriado, ainda que expirado prazo para ação rescisória
STJ: competência para processar e julgar crime de tráfico de drogas por via postal é do Juízo de destino do entorpecente
28 de maio de 2021Decisão atende MPF, que apontou entrave na persecução desse crime devido à norma que estabelecia competência do Juízo do local de apreensão
TJRO realizará concorrência eletrônica para retomada da obra do novo Fórum da Comarca de Vilhena
28 de maio de 2021Processo licitatório foi adaptado para garantir mais segurança e celeridade
Corregedoria do TJRO altera Diretrizes Gerais em capítulo sobre pena de multa
28 de maio de 2021Alterações impactam as Diretrizes Gerais Judiciais do Poder Judiciário de Rondônia
Nota de pesar: Kristian Mendonça Lima
28 de maio de 2021Neste momento de dor e tristeza, a OAB e a CAARO prestam seus sentimentos e solidariedade à família e amigos enlutados
OAB convida advocacia a participar do Encontro Setorial da atividade que acontece dia 1º de junho
28 de maio de 2021O evento acontecerá de forma híbrida, mas o acesso ao link da transmissão será somente para os previamente inscritos