Sancionada lei que cria formulário de avaliação de risco para mulheres vítimas de violência
06 de maio de 2021Formulário será aplicado pela Polícia Civil no registro da ocorrência, ou pelo Ministério Público ou Poder Judiciário no primeiro atendimento à vítima de violência
Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico
06 de maio de 2021Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida
Rejeitada tese de mal súbito em acidente que vitimou operário
06 de maio de 2021A hipótese, levantada pela empresa, não foi provada
Enfermeira com jornada reduzida não tem direito a diferenças salariais em relação ao piso
06 de maio de 2021A adequação do salário à redução da jornada é constitucional
No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória
06 de maio de 2021A defesa requereu o reconhecimento da prescrição com base na pena concretamente fixada, já que a sentença condenatória teria transitado em julgado para a acusação
Sexta Turma reduz pena de mandante da morte da deputada Ceci Cunha de 103 para 92 anos
06 de maio de 2021Talvane Albuquerque era suplente de deputado e foi condenado por mandar assassinar a deputada para tomar posse em seu lugar na Câmara
MPF concorda que paciente com epilepsia no Ceará cultive Cannabis para fins terapêuticos
06 de maio de 2021Paciente já tinha recebido autorização da União, por meio da Anvisa, para cultivar a planta para uso medicinal próprio
MPF reafirma que habeas corpus não permite reexame de provas
06 de maio de 2021Em parecer, órgão ministerial opina pelo desprovimento de agravo interno impetrado por réus da Operação Fantoche
Discurso de ódio em redes sociais no período pré-eleitoral pode configurar propaganda antecipada negativa
06 de maio de 2021Entendimento da maioria dos ministros do TSE foi manifestado na análise de caso envolvendo vídeo com ofensas ao então candidato à reeleição ao governo do Maranhão em 2018, Flávio Dino (PCdoB)
Glossário explica diferenças entre abusos do poder político e econômico
06 de maio de 2021Abusos de poder caracterizam interferência ilegal e afetam a normalidade de uma eleição